Candidata ao TC sem "programa nem ideologia" e preparada para "convencer e ser convencida"

A candidata a juíza do Tribunal Constitucional (TC) Dora Lucas Neto assegurou hoje que "não tem programa nem ideologia" e disse que em todos os processos de decisão colegial é preciso estar preparada a "convencer e ser convencida".

27 Nov 2023 17:23 | rtp

O orçamento eleitoral

Um Orçamento do Estado aprovado por uma maioria absoluta a menos de três meses das eleições bem podia ser enviado ao Tribunal Constitucional como anexo às contas de campanha eleitoral do PS

27 Nov 2023 08:49 | expresso

Albuquerque considera “incompreensível” a decisão do TC

“Incompreensível”. Foi desta forma que Miguel Albuquerque reagiu à validação do Tribunal Constitucional em admitir a candidatura do Chega às eleições regionais. O líder do PSD-M foi ainda mais longe nas críticas ao TC: “O Tribunal Constitucional tem contribuído de uma forma muito significativa para o separatismo entre as regiões autónomas e o continente, portanto é o grande agente do separatismo em Portugal”. Na passada quarta-feira, coube ao Tribunal Judicial da Comarca da Madeira remeter para

04 Sep 2023 15:31 | dnoticias - madeira

Pinho admite criação da Fundação Tartaruga para ocultar património e nega subornos

O ex-ministro explicou que criou a fundação para se dissociar do seu património, com vista a não ter de declarar ao Tribunal Constitucional antes de entrar no Executivo.

17 Oct 2023 11:46 | jornal de negocios

PS indica juíza Dora Lucas Neto para o Tribunal Constitucional

Dora Lucas Neto foi indicada pelo PS para o Tribunal Constitucional. Socialistas consideram importante que, até ao final da presente legislatura, se “garanta a eleição de um novo membro do pleno".

17 Nov 2023 16:19 | observador

TC considera que recursos contra Chega extravasam processo eleitoral

O Tribunal Constitucional considerou que as reclamações apresentadas para inviabilizar a candidatura do Chega às eleições na Madeira envolvem matéria que "extravasa o processo eleitoral" e concluiu ainda pela falta legitimidade de um dos recorrentes. O Tribunal Constitucional (TC) divulgou hoje no seu 'site' o acórdão, que tem como relatora a conselheira Mariana Canotilho, que indeferiu os dois recursos apresentados para anular a candidatura do Chega às eleições regionais na Madeira que se reali

04 Sep 2023 15:26 | dnoticias - madeira

Ricardo Salgado reclama para o STJ da condenação a oito anos de prisão

O ex-presidente do Grupo Espírito Santo (GES), Ricardo Salgado, apresentou uma reclamação para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) admitir o recurso da pena de oito anos de prisão a que foi condenado no processo conexo da Operação Marquês. A reclamação, a que a Lusa teve acesso, entrou na semana passada e pode ser a última hipótese de admissão do recurso para o ex-banqueiro no STJ, restando apenas depois o Tribunal Constitucional (TC). Condenado em março de 2022 a uma pena única de seis anos de

30 Oct 2023 09:37 | dnoticias - madeira

Marcelo manda nova lei de metadados para o Tribunal Constitucional por "razões de certeza jurídica"

Anterior regime tinha sido declarado inconstitucional pelos juízes, pelo que o Presidente agora quer ter certeza de que as alterações feitas pelos deputados resolvem o problema

06 Nov 2023 19:21 | expresso

Mais de 70% dos deputados do PSD subscrevem pedido de fiscalização da eutanásia

Um grupo de deputados do PSD entrega hoje de manhã no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da lei que despenaliza a eutanásia, num requerimento subscrito por 56 deputados, mais de 70% da bancada. O pedido será entregue no Palácio Ratton pelas 10:00 e entre os subscritores (muito mais do que o mínimo necessário, 23 deputados) inclui-se o líder parlamentar do PSD, disse à Lusa fonte da bancada. Em maio, quando a lei foi aprovada no parlamento, Joaquim Miranda Sarmento m

02 Nov 2023 07:42 | dnoticias - madeira

Marcelo envia decreto do parlamento sobre acesso a metadados para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer. Esta decisão do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet. "Por razões de certeza jurídica, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade o decret

06 Nov 2023 19:25 | dnoticias - madeira

Confira os números que marcaram o dia de hoje na Madeira

Destacámos, para si, os números que marcaram esta terça-feira, 4 de Setembro, na Madeira. Conteúdo Reservado 13 O Tribunal Constitucional (TC) indeferiu os dois recursos apresentados para inviabilizar a candidatura do Chega às eleições regionais na Madeira, mantendo-se as 13 listas concorrentes inicialmente validadas, informou fonte judicial. Segundo o presidente da Comarca da Madeira, Filipe Câmara, o TC "não conheceu o recurso de Gregório Teixeira", ex-militante do Chega, e "julgou improcedent

04 Sep 2023 21:06 | dnoticias - madeira

Perda de subsídio de doença por sair de casa é inconstitucional

O Tribunal julgou inconstitucional o retirar o direito ao subsídio e doença quando o beneficiário se ausente de casa sem que tenha apresentado justificação ou autorização médica expressa e criou assim jurisprudência, sendo agora possível às pessoas que se encontrem incapacitadas para o trabalho sair das suas casas, independentemente de o médico ter ou não autorizado essas saídas. O acórdão do Tribunal Constitucional foi publicado hoje em Diário da República. Conteúdo Reservado Segundo o entender

21 Nov 2023 12:30 | dnoticias - madeira

Metadados: Marcelo envia decreto do parlamento para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer.

06 Nov 2023 20:47 | dinheiro vivo

Governo alemão anuncia orçamento suplementar após decisão do Tribunal Constitucional

O orçamento suplementar é necessário para "dar uma base constitucionalmente sólida" às subvenções aos preços da eletricidade e do gás, justificou o ministro liberal.

23 Nov 2023 17:30 | jornal de negocios

Joaquín Urías, ex-juiz do Tribunal Constitucional: “Os juízes em Espanha usam o seu poder para favorecer interesses políticos”

Membro do Tribunal Constitucional entre 2004 e 2010, Joaquín Urías critica a politização da Justiça e acusa colegas magistrados de terem extravasado as suas funções no caso dos independentistas catalães. Em entrevista ao Expresso, explica ainda a diferença entre perdão e amnistia

08 Nov 2023 13:00 | expresso

Deputados do PSD pedem ao TC que declare lei da droga inconstitucional

Um grupo de 23 deputados do PSD pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare a inconstitucionalidade de alterações introduzidas à lei da droga, relativamente à distinção entre tráfico e consumo, considerando ser “uma aberração”.

14 Oct 2023 14:12 | sapo

Presidente do Supremo questiona abertura do recurso ao TC a todos os cidadãos

O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) questionou esta quinta-feira a necessidade de abrir a todos os cidadãos a possibilidade de recorrer ao Tribunal Constitucional, recordando exemplos internacionais em que isso contribuiu para aumentar a pendência processual. No discurso de abertura do XVII Encontro Anual do CSM, que decorre entre esta quinta-feira e sexta-feira […]

26 Oct 2023 15:32 | eco

PSD pede fiscalização da constitucionalidade da Eutanásia

O PSD dará entrada, ainda esta semana, na Assembleia da República, de um pedido ao Tribunal Constitucional relativo à fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei da morte medicamente assistida aprovada no parlamento em maio deste ano. Uma iniciativa que parte de um grupo de deputados onde se inclui a deputada Sara Madruga da Costa, para quem este pedido assume a maior importância no sentido de que este Tribunal  “se pronuncie, com carácter de urgência, sobre a constitucionalidade de uma

31 Oct 2023 17:27 | dnoticias - madeira

Deputados do PSD entregam pedido de fiscalização da lei da eutanásia

Um grupo de deputados do PSD entregou no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da lei que despenaliza a eutanásia. O requerimento é subscrito por 56 parlamentares, que consideram que o direto à vida não é violável.

02 Nov 2023 13:45 | rtp

ADN acusa Tribunal Constitucional de decidir "contra os interesses da Região"

O partido ADN considera que a Autonomia não tem sido defendida pelo Governo Regional, principalmente sempre que é necessário recorrer ao Tribunal Constitucional para que este se pronuncie sobre algum assunto que diga directamente aos madeirenses e porto-santenses. Em nota emitida, a candidatura do ADN às regionais de 24 de Setembro defende que "em vez dos partidos andarem a propor leis para haver quotas para mulheres, seria mais justo e lógico que a Região Autónoma da Madeira pudesse nomear um

10 Sep 2023 15:35 | dnoticias - madeira

Gregório Teixeira convicto que tribunal impugnará lista do Chega

O militante do Chega Gregório Teixeira, que interpôs um dos dois recursos para inviabilizar a candidatura do partido às eleições regionais na Madeira, indeferidos pelo Tribunal Constitucional, disse hoje acreditar que o tribunal acabará por impugnar a lista.

04 Sep 2023 21:10 | rtp

Tribunal Constitucional prepara-se para manter de pé lei dos maus tratos dos animais

Maioria dos juízes arrepia caminho em relação a posições tomadas no passado no Palácio Ratton e deverá validar lei que está em vigor desde 2014.

07 Nov 2023 06:32 | publico

PS expulsa ex-presidente da Câmara de Barcelos. Miguel Costa Gomes vai recorrer

Miguel Costa Gomes critica a decisão da Comissão Jurisdicional do PS e vai recorrer para o Tribunal Constitucional. Uma “questão de dignidade”, e não de interesses, esclareceu.

22 Sep 2023 22:47 | publico

40 anos Tribunal Constitucional. Estabelecimento comercial de interesse histórico

Quando o património cultural das Lojas Com História se sobrepõe constitucionalmente a outros interesses privados.

20 Nov 2023 09:05 | rtp

PS indica juíza Dora Lucas Neto para o Tribunal Constitucional

O PS indicou hoje a juíza Dora Lucas Neto para o Tribunal Constitucional, com vista a preencher o lugar deixado vago por Maria da Assunção Raimundo, que renunciou ao cargo em junho.

17 Nov 2023 13:54 | sapo

Espanha. Filho de presidente do Tribunal Constitucional acusado de violar stripper colocado em liberdade

Cándido Conde-Pumpido Varela foi detido na sexta-feira, por alegadamente ter agredido sexualmente, com dois amigos, a stripper que contratou para casa, tendo depois saído em liberdade.

06 Nov 2023 21:13 | observador

Metadados: Marcelo envia decreto do parlamento para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer.

06 Nov 2023 19:29 | sapo

Mais de 70% da bancada do PSD subscreve pedido de fiscalização da lei da eutanásia hoje entregue ao TC

Um grupo de deputados do PSD entrega hoje de manhã no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da lei que despenaliza a eutanásia, num requerimento subscrito por 56 deputados, mais de 70% da bancada.

02 Nov 2023 06:39 | sapo

Provedora pede fiscalização constitucional de limites ao 'outsourcing'

Provedora de Justiça concorda com empresas e avança com um pedido de declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional de normas laborais previstas na Agenda do Trabalho Digno.

30 Oct 2023 20:16 | dinheiro vivo

Provedora de Justiça pede ao Constitucional que chumbe nova restrição ao 'outsourcing'

Maria Lúcia Amaral pediu ao Tribunal Constitucional que declare inconstitucionais as normas do Código do Trabalho que restringem o recurso ao 'outsourcing' e que dão aos recibos verdes "economicamente dependentes" a possibilidade de se fazerem substituir.

30 Oct 2023 17:43 | jornal de negocios

Presidente do Supremo questiona abertura do recurso ao TC a todos os cidadãos

O presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) questionou hoje a necessidade de abrir a todos os cidadãos a possibilidade de recorrer ao Tribunal Constitucional, recordando exemplos internacionais em que isso contribuiu para aumentar a pendência processual.

26 Oct 2023 11:09 | sapo

Grupo de deputados do PSD vai pedir ao TC análise de artigos da lei da eutanásia

Um grupo de deputados do PSD vai pedir ao Tribunal Constitucional (TC) que analise cerca de 20 artigos da lei que despenaliza a eutanásia, começando pela inviolabilidade da vida humana, num requerimento que deverá ser entregue esta semana. O pedido de fiscalização sucessiva já tinha sido pré-anunciado aquando da aprovação da lei no parlamento, em maio, embora não seja a direção da bancada a promovê-lo, uma vez que existiu sempre liberdade de voto no grupo parlamentar do PSD sobre a despenalizaçã

24 Oct 2023 12:58 | dnoticias - madeira

Emails e nocividade põem em risco coimas da Concorrência

A disputa judicial entre a AdC e a Super Bock, que tem como pano de fundo uma multa de 24 milhões de euros, subiu de nível e vai agora ser avaliada pelo Tribunal Constitucional.

20 Oct 2023 06:45 | jornal de negocios

Caso EDP: Pinho admite ter criado a Fundação Tartaruga para ocultar património ao Tribunal Constitucional, mas nega subornos

Na terceira sessão do julgamento, no Juízo Central Criminal de Lisboa, o antigo governante refutou a tese do Ministério Público (MP) sobre a origem daquela entidade para poder receber os 15 mil euros mensais do GES (durante a sua passagem pelo primeiro governo liderado por José Sócrates), apesar de explicar que o motivo foi para se dissociar do seu património, com vista a não ter de declarar ao Tribunal Constitucional antes de entrar no executivo

17 Oct 2023 11:11 | expresso

Fact Check. Juízes do Tribunal Constitucional são “indicados pelo primeiro-ministro”?

Publicação sugere que é António Costa quem escolhe os juízes do Tribunal Constitucional e que a maioria absoluta do Partido Socialista chega para os aprovar no Parlamento, mas não é bem assim.

12 Oct 2023 16:53 | observador

Constitucional julga improcedente recurso do futebolista Palhinha

O Tribunal Constitucional (TC) julgou improcedente o recurso apresentado por João Palhinha, então futebolista do Sporting, no caso do quinto cartão amarelo na época 2020/21, referindo que seria abrir uma “verdadeira ‘caixa de Pandora’”.

28 Sep 2023 18:02 | sapo

PS expulsa ex-presidente da Câmara de Barcelos, Miguel Costa Gomes vai recorrer

A Comissão Jurisdicional do PS expulsou do partido o ex-presidente da Câmara de Barcelos Miguel Costa Gomes, mas este disse hoje à Lusa que vai recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional.

22 Sep 2023 22:18 | sapo

Reunião do Conselho de Estado com três ausências

A reunião de hoje do Conselho de Estado para concluir a análise da situação do país e fazer um balanço da situação internacional começou pelas 15:10, no Palácio de Belém, em Lisboa, com três ausências. As três ausências são do presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, do presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, e do conselheiro de Estado Manuel Damásio, disse à Lusa fonte da Presidência da República. Esta é a 31.ª do órgão político de consulta do Presidente

05 Sep 2023 16:01 | dnoticias

PCP já esperava que TC mantivesse candidatura do Chega na Madeira

O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, afirmou hoje em Palmela que já esperava a decisão do Tribunal Constitucional que manteve a candidatura do Chega às eleições regionais da Madeira.   "Não tinha nenhuma dúvida de que o desfecho ia ser esse. E tenho quase a certeza de que os próprios dirigentes do Chega também sabiam que o desfecho ia ser esse. Andámos aqui três semanas a alimentar isso e a alimentar o Chega", disse Paulo Raimundo. "O que me parece, sinceramente, é que nós andamos duas sem

04 Sep 2023 23:08 | dnoticias - madeira

Governo alemão bloqueia fundo de estabilização económica

Depois de bloquear o Fundo Climático, o Executivo de Olaf Scholz, pela mão do Ministério Federal das Finanças, bloqueou também o Fundo de Estabilização Económica (Wirtschaftsstabilisierungsfonds, em alemão). A decisão do ministro Christian Lindner surge na sequência de um acórdão do Tribunal Constitucional que impediu o Governo de transferir 60 mil milhões de euros não […]

21 Nov 2023 15:45 | eco

Constitucional sem “deadline” para decidir futuro da nova lei do trabalho

Tivesse o Presidente da República pedido a fiscalização da nova lei laboral antes de lhe dar “luz verde” e o Tribunal Constitucional (TC) teria demorado apenas 25 dias a decidir. Mas, apesar dos alertas dos patrões, Marcelo Rebelo de Sousa não o fez. Já esta semana a Provedora de Justiça enviou para o Palácio Ratton […]

03 Nov 2023 07:03 | eco

Governo ficará em gestão quatro meses para administrar assuntos correntes e urgentes

O Tribunal Constitucional (TC) considerou, num acórdão de 2002, que um governo em gestão está limitado a praticar actos “inadiáveis” e “estritamente necessários”.

13 Nov 2023 07:00 | publico

Grupo de deputados vai pedir fiscalização sucessiva da lei da eutanásia

Um grupo de deputados do PSD vai pedir a fiscalização sucessiva da lei da morte medicamente assistida. Os deputados querem que o Tribunal Constitucional avalie cerca de 20 artigos do diploma para que não haja qualquer dúvida sobre a legalidade da despenalização da eutanásia.

24 Oct 2023 20:36 | rtp

Escária pediu empréstimo à CGD em Outubro igual a um terço da quantia apreendida no gabinete

Nas cinco declarações de rendimentos que entregou no Tribunal Constitucional desde Maio de 2021 até agora, o ex-chefe de gabinete de Costa inscreveu sempre apenas os rendimentos de 2019 e 2020.

15 Nov 2023 21:42 | publico

Deputados do PSD vão pedir ao TC fiscalização sucessiva de normas da Lei da Morte Medicamente Assistida

Um grupo de deputados do PSD apresenta esta semana ao Tribunal Constitucional (TC) um pedido de declaração de inconstitucionalidade de um conjunto de normas da Lei da Morte Medicamente Assistida. O requerimento a ser entregue pede que o Tribunal "aprecie o processo com prioridade e urgência".

24 Oct 2023 11:36 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Direito de rendimento social de inserção

O rendimento mínimo garantido foi substituído pelo rendimento social de inserção, deixando de fora os jovens entre os 18 e os 25 anos.

12 Oct 2023 08:03 | rtp

Reunião do Conselho de Estado começou com três ausências

A reunião desta terça-feira do Conselho de Estado para concluir a análise da situação do país e fazer um balanço da situação internacional começou pelas 15:10, no Palácio de Belém, em Lisboa, com três ausências. As três ausências são do presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes, do presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel […]

05 Sep 2023 14:56 | eco

Ricos espanhóis “fogem” para Portugal após imposto sobre fortunas e recuo do PS nos residentes não habituais

Os espanhóis ricos querem mudar-se para Portugal, depois de o Tribunal Constitucional do país vizinho ter aprovado a aplicação de um imposto sobre as grandes fortunas, noticia esta quinta-feira o El Economista. A “fuga” para o lado de cá da fronteira acontece também na sequência do recuo quanto à eliminação do regime especial de IRS […]

23 Nov 2023 10:31 | eco

Chega pede a Marcelo que solicite fiscalização preventiva do aumento do IUC

O Chega apelou esta segunda-feira ao Presidente da República para que solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) e propôs um aumento máximo de 25% em quatro anos, caso o Governo insista na medida. “Pedimos, apelamos, ao senhor Presidente da República que submeta ao Tribunal Constitucional preventivamente […]

23 Oct 2023 16:04 | eco

40 anos Tribunal Constitucional. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

Em 1990, a Organização Mundial de Saúde deixa de considerar a homossexualidade uma doença do foro psiquiátrico. 20 anos mais tarde, Portugal torna-se o 8º país do mundo a permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

09 Nov 2023 11:15 | rtp

Chega apresenta queixa contra Governo por violação do direito à saúde

O Chega vai apresentar uma queixa contra o Governo por violação do direito à saúde. A queixa vai ser feita junto do Tribunal Constitucional e da Provedoria de Justiça.

09 Oct 2023 20:49 | rtp

Metadados. Marcelo envia decreto do parlamento para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República enviou hoje para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer.

06 Nov 2023 19:24 | rtp

40 Anos Tribunal Constitucional. Direito à auto-determinação de género

O que é a reserva da lei parlamentar? E o que é um acórdão de fiscalização abstrata sucessiva?

23 Nov 2023 09:29 | rtp

Lacerda Machado triplicou rendimentos a partir da entrada na TAP

O então melhor amigo de António Costa passou também a colaborar com outras três empresas, conforme documentado na declaração ao Tribunal Constitucional que a RTP consultou.

17 Nov 2023 20:18 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Crime de enriquecimento ilícito

O Tribunal Constitucional fora já confrontado, várias vezes, com iniciativas legislativas que procuravam criar um quadro normativo favorável à redução da corrupção.

09 Nov 2023 11:21 | rtp

Parlamento só deverá escolher nova juíza do Tribunal Constitucional em Dezembro

Com a renúncia de Maria da Assunção Raimundo, o TC está a funcionar com número par de juízes (12). Santos Silva tem apelado, sem sucesso, à realização de eleições.

06 Nov 2023 21:00 | publico

Metadados. As dúvidas de Marcelo seguem para o Tribunal Constitucional

O presidente da República decidiu enviar para o Tribunal Constitucional o decreto que regula o acesso a Metadados para fins de investigação criminal.

06 Nov 2023 20:31 | rtp

Marcelo envia diploma dos metadados para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República enviou esta segunda-feira para o Tribunal Constitucional o decreto do parlamento que regula o acesso a metadados de comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, como tinha prometido fazer. Esta decisão do chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da […]

06 Nov 2023 19:27 | eco

Patrões contentes com envio para o Constitucional do travão ao outsourcing

Os patrões estão satisfeitos com a decisão da Provedora de Justiça de enviar para o Tribunal Constitucional duas das novas normas do Código do Trabalho, incluindo o polémico travão ao outsourcing para as empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho. O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) fala numa […]

31 Oct 2023 15:07 | eco

Provedora pede fiscalização constitucional de limites ao `outsourcing`

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, avançou com um pedido de declaração de inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional de normas laborais previstas na Agenda do Trabalho Digno, entre elas, a proibição de recurso ao `outsourcing` após um despedimento.

30 Oct 2023 19:45 | rtp

Provedora de Justiça pede ao Tribunal Constitucional que avalie limites ao <em>outsourcing</em>

Maria Lúcia Amaral considera que as normas previstas na Agenda do Trabalho Digno são inconstitucionais porque restringem o direito da iniciativa privada.

30 Oct 2023 18:47 | publico

Provedora envia para o Constitucional travão ao “outsourcing” em empresas que façam despedimentos coletivos

A Provedora de Justiça decidiu pedir ao Tribunal Constitucional que fiscalize de duas das normas introduzidas no Código do Trabalho, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. Uma delas (e a mais polémica) é a que trava durante um ano o acesso ao outsourcing no caso das empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção […]

30 Oct 2023 17:11 | eco

40 anos Tribunal Constitucional. Direito a investigar a paternidade caduca

O Procurador-Geral Adjunto veio requerer a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade da norma que previa a extinção, por caducidade, do direito de investigar a paternidade, em regra, a partir dos 20 anos de idade do filho.

28 Oct 2023 13:28 | rtp

Decisores políticos têm de “passar do estado contemplativo à acção”, diz presidente do Supremo

Henrique Araújo questiona a necessidade de abrir a todos os cidadãos a possibilidade de recorrer ao Tribunal Constitucional, pelo risco de aumento da pendência processual.

26 Oct 2023 11:53 | publico

Chega pede a Marcelo que solicite fiscalização preventiva do aumento do IUC

O Chega apelou esta segunda-feira ao Presidente da República para que solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) e propôs um aumento máximo de 25% em quatro anos, caso o Governo insista na medida. “Pedimos, apelamos, ao senhor Presidente da República que submeta ao Tribunal Constitucional preventivamente […]

23 Oct 2023 16:04 | eco

40 anos Tribunal Constitucional. Horários dos estabelecimentos comerciais

O Provedor de Justiça requereu a apreciação e declaração com força obrigatória geral da inconstitucionalidade de normas que diziam respeito ao horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas.

19 Oct 2023 07:33 | rtp

Deputados do PSD pedem ao TC que declare lei da droga inconstitucional

Um grupo de 23 deputados do PSD pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare a inconstitucionalidade de alterações introduzidas à lei da droga, relativamente à distinção entre tráfico e consumo, considerando ser "uma aberração".

14 Oct 2023 13:34 | rtp

Juíza Carla Cardador é a nova presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

O Tribunal Constitucional elegeu a juíza de direito Carla Maria Cardador como presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), preenchendo um cargo que estava vago desde setembro.

13 Oct 2023 12:59 | rtp

O Tribunal Constitucional e o Direito do Desporto (II)

13 Oct 2023 06:15 | publico

PSD vai entregar no Tribunal Constitucional pedido de fiscalização da nova lei da droga

Principal partido da oposição aponta lacunas por não ter ficado definida “com rigor e certeza” a quantidade permitida de droga para distinguir entre consumidor e traficante.

12 Oct 2023 06:00 | publico

40 anos Tribunal Constitucional. Regime do arrendamento urbano

O Governo decidiu que um senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento, quando precisasse da casa para si ou para os seus filhos.

09 Oct 2023 09:09 | rtp

O Tribunal Constitucional e o Direito do Desporto (I)

06 Oct 2023 07:39 | publico

PAN pede que Parlamento consagre de imediato protecção animal na Constituição

Inês Sousa Real acusa o primeiro-ministro e o Governo de faltarem “reiteradamente ao compromisso de alargar a protecção da tutela penal a todos os animais, escudando-se no Tribunal Constitucional”.

04 Oct 2023 16:35 | publico

Aveiro recebe o IV Congresso Internacional do Notariado Português.

Sex, 29/09/2023 - 07:21Aveiro recebe o IV Congresso Internacional do Notariado Português. Dois dias, sexta e sábado, com atividade centrada no Centro de Congresso de Aveiro para discutir o impacto da evolução tecnológica e da transformação digital neste setor. “Que impacto terão as novas tecnologias, designadamente a inteligência artificial, nos serviços públicos prestados pelos notários à população e às empresas? Que medidas poderão reforçar a segurança jurídica nos negócios eletrónicos presenc...

29 Sep 2023 07:39 | terra nova

Constitucional julga improcedente recurso do futebolista Palhinha

O Tribunal Constitucional (TC) julgou improcedente o recurso apresentado por João Palhinha, então futebolista do Sporting, no caso do quinto cartão amarelo na época 2020/21, referindo que seria abrir uma "verdadeira `caixa de Pandora`".

28 Sep 2023 21:21 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Lei de extradição para países com pena de morte

Portugal foi o primeiro país europeu a abolir a pena de morte para crimes civis.

28 Sep 2023 06:52 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Um movimento fascista

1994 é marcado por um processo inédito na história da justiça portuguesa.

21 Sep 2023 08:09 | rtp

Entidade das Contas sem presidente após nomeação de juíza para o Tribunal de Contas

Associação cívica Transparência e Integridade escreveu ao presidente do Tribunal Constitucional questionando a falta de informação pública sobre as implicações da saída de Mata-Mouros.

08 Sep 2023 18:24 | publico

António Costa diz que banco perdeu documentação que prova conta conjunta com a mãe

Afinal António Costa não tem, aparentemente, nenhuma conta bancária em parceria com a mãe. Seis anos depois de ter declarado ao Tribunal Constitucional que tinha uma conta bancária com a mãe, o primeiro-ministro descobriu que afinal não faz parte dessa conta, revela o Correio da Manhã, desta sexta-feira.

08 Sep 2023 08:50 | rtp

Decisões do TC são incompreensíveis - Miguel Albuquerque

O presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, classificou hoje de "incompreensíveis" as decisões do Tribunal Constitucional (TC), instância que diz ser "o grande agente do separatismo em Portugal".

04 Sep 2023 18:04 | rtp

Metadados: Marcelo envia decreto do parlamento para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva

Em comunicado, Marcelo Rebelo de Sousa explicou que envia o decreto aprovado com votos a favor de PS, PSD e Chega para o Tribunal Constitucional por "razões de certeza jurídica".

06 Nov 2023 19:29 | observador

PS aponta violação do Estatuto Político-Administrativo da RAM e recorre ao Constitucional

O líder do grupo parlamentar do PS-Madeira, Victor Freitas, afirmou, esta quarta-feira, em conferência de imprensa, que os socialistas vão apresentar junto do Tribunal Constitucional do pedido de declaração, com força obrigatória geral, de ilegalidade das normas regimentais das Comissões Parlamentares, que contrariam o disposto no número 1 do artigo 35.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, com base na violação do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.    V

25 Oct 2023 13:55 | dnoticias - madeira

Deputados do PSD pedem ao TC que declare lei da droga inconstitucional

Um grupo de 23 deputados do PSD pediu ao Tribunal Constitucional (TC) que declare a inconstitucionalidade de alterações introduzidas à lei da droga, relativamente à distinção entre tráfico e consumo, considerando ser "uma aberração". Os deputados sociais-democratas entregaram na quinta-feira, junto do TC, um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei da droga, que entrou em vigor no início do mês. Em causa estão as alterações introduzidas que determinam que, se

14 Oct 2023 13:50 | dnoticias

Presidência da República, Assembleia e Tribunal Constitucional com reforço orçamental

Maior subida é do Parlamento que recebe mais 8% do que no ano passado. Belém tem um reforço de 6%

10 Oct 2023 15:13 | expresso

Recurso de Palhinha julgado improcedente: "Seria abrir uma verdadeira caixa de Pandora"

Tribunal Constitucional julga improcedente recurso do futebolista Palhinha.

28 Sep 2023 18:06 | o jogo

40 anos Tribunal Constitucional. Lei do Aborto

Portugal sai da ditadura com péssima saúde. Não havia planeamento familiar, só poucas mulheres tinham acesso à pílula, não havia educação sexual. Inúmeras mães eram adolescentes.

15 Sep 2023 15:11 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Serviço Nacional de Saúde

A Constituição de 1976 reconhecia aos cidadãos o direito à protecção da saúde, e confere ao Estado a obrigação de tomar as medidas necessárias para a concretização desse direito.

15 Sep 2023 15:11 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Doação de Órgãos

Quando morrem, todos os portugueses são dadores de órgãos e tecidos, excepto se o declararem expressamente.

15 Sep 2023 15:11 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Nacionalizações

Depois do 25 de Abril de 1974, Portugal procedeu à nacionalização dos principais sectores do país. Passada mais de uma década, era preciso afinar a economia em função da entrada na CEE.

15 Sep 2023 15:11 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Discriminação entre filhos nascidos de casamento e união de facto

No início dos anos 90, após separação judicial ou divórcio, o arrendamento da casa de morada de família podia ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge a quem fossem confiados os filhos, mesmo que este não fosse o arrendatário.

15 Sep 2023 15:11 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Nova Lei da Greve

15 Sep 2023 15:11 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Religião e Moral no ensino público

Compete ou não ao Estado garantir o ensino da religião e moral católicas na escola pública?

15 Sep 2023 15:11 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Direito de Voto

Até 1993, quem fosse condenado por crimes dolosos ou dolosos infamantes, e estivesse em cumprimento da pena, perdia automaticamente o direito de voto. O Tribunal Constitucional verificou a constitucionalidade desta norma.

15 Sep 2023 15:11 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Obrigação de porte de documento de identificação

Um agente da autoridade pede a um cidadão, que não é suspeito de um ilícito criminal, que se identifique. Este não o faz. É levado ao posto mais próximo, onde pode ficar detido até um máximo de 6 horas. Isto é constitucional?

15 Sep 2023 15:11 | rtp

Tribunal Constitucional. 40 anos a cumprir o futuro

15 Sep 2023 15:11 | rtp

Como funciona o Tribunal Constitucional

Desde 1975, que se defendia explicitamente a criação de um tribunal constitucional. Nos projectos de Constituição, tanto Jorge Miranda, quanto Francisco Lucas Pires, apontavam para a criação desta instituição.

15 Sep 2023 15:10 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Como guardião da Constituição, que papel tem um Tribunal Constitucional?

Fernando Rosas - Historiador Professor Catedrático

15 Sep 2023 15:09 | rtp

40 anos Tribunal Constitucional. Imposto Extraordinário

15 Sep 2023 15:08 | rtp

José Manuel Rodrigues atira-se ao TC

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira não poupou nas palavras para criticar os últimos atropelos do Tribunal Constitucional em matérias que José Manuel Rodrigues considera legítimo que a Região tivesse uma posição entendo que esta atitude não é mais que coartar direitos consagrados democraticamente dando como exemplo as últimas decisões deste órgão judicial. As palavras de José Manuel Rodrigues foram aplaudidas por Miguel Albuquerque que por diversas vezes chegou a proferir “‘muito b

08 Sep 2023 11:24 | dnoticias - madeira